Marlos Melek

PAI DA REFORMA TRABALHISTA

Marlos Melek seleciona os temas em que as empresas mais sofrem condenações na Justiça do Trabalho. Apresenta estatísticas de crise, eficiência, eficácia e Custo Brasil, insere o Direito do Trabalho num contexto globalizado apontado a necessidade de segurança jurídica e reforma trabalhista para tornar o ambiente de negócios menos hostil. Membro da comissão de redação final da reforma trabalhista ele aponta as principais alterações na legislação e o impacto delas no dia a dia e no planejamento dos negócios.

Nasceu em Itajaí (SC), mas no primeiro ano de vida mudou-se para Curitiba.

Tem 42 anos.

Marlos Augusto Melek é Juiz Federal do Trabalho há 12 anos.

Foi membro da Comissão de Redação Final da Reforma Trabalhista (2017).

Foi Juiz Auxiliar da Presidência do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

Foi Juiz Corregedor Nacional de Justiça Auxiliar no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Foi Juiz Corregedor Regional Auxiliar no Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.

Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.

Juiz nas Varas de Araucária e Campo Largo.

Pós-graduado em Direito.

Pós-graduado em Administração de Empresas.

Formado em Aviação Civil, na função de Comandante.

Comendador pelos Estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará.

Autor do livro – “Trabalhista! E agora? – onde as empresas mais erram”.

É Tenista e baterista

Foi empreendedor de uma loja de cosméticos.

Já foi repórter de rádio e apresentador de tevê.

PARTICIPAÇÃO DA AMIC NA REFORMA TRABALHISTA

A Amic que defende as Micro e Pequenas Empresas teve papel preponderante na Reforma Trabalhista, pois criou a Carta Cascavel com propostas de modificações na leis trabalhistas. O documento foi um marco, pois foi concebido durante a semana da Micro e Pequena Empresa, evento este que marca o dia nacional da Micro e Pequena Empresa. Na mesma ocasião, a Amic trouxe para Cascavel, o juiz Federal do Trabalho, Marlos Melek e Hélio Miranda representante do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A Carta de Cascavel foi ganhando mais força tendo apoio de outras associações de Micro e Pequenas Empresas de diversos estados brasileiros, justamente por todos entenderem a importância da mesma para os pequenos e médios empreendedores. No dia 28, o ex-presidente da Amic – Associação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná, Dr. Jorge Luiz dos Santos e representantes de outras entidades do Brasil entregaram o documento em mãos ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Para o atual presidente da entidade, Celso Bevilacqua, a vitória da Reforma Trabalhista é recebida com grande alegria e salienta que a vitória é de todo o Brasil, complementa o presidente da Amic.

A Reforma trabalhista é um marco histórico que começou timidamente com uma proposta feita pela AMIC, que ficou conhecida como “Carta de Cascavel” e se transformou a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação que se deu no ano de 1943. O Projeto de Lei 6787/16, proposta pelo Poder Executivo, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer no dia 13 de julho de 2017. A Lei 13.467/2017 entrará em vigor dia 12 de novembro de 2017.

As medidas buscam adequar nossa legislação trabalhista, que está carente de modernização, além de adequação da atual ordem econômica e social que o país atravessa.

O documento, elaborado pela Amic, é composto por 28 propostas, estruturadas com o apoio do Juiz Federal do Trabalho, Marlos Melek. Entre os apontamentos da Carta de Cascavel, destaca-se melhorarias no relacionamento entre empregado e empregador e medidas que podem aumentar a geração de empregos no País.

Carta do Juiz Marlos à AMIC OESTE

Novos tempos se desenham no Brasil.

Aprovamos uma lei que é uma verdadeira revolução nas relações capital e trabalho.

Foram meses de afinco, dedicação, debates, argumentos, e sensibilidade para exprimir o melhor para o País.

Uma lei que envolve milhões de brasileiros, e que foi profundamente modernizada.

Lembro que no início, eram apenas 6 pontos que seriam alterados, uma Reforma tímida, que não atenderia aos anseios sociais.

Dentro de padrões de racionalidade, o Relator da Reforma na Câmara, Deputado Rogério Marinho, foi um gigante. Atuou com ponderação e liderança política invejável.

Muito me honrou integrar a equipe de redação final na Câmara Federal, a convite do Deputado Marinho.

A história começa um pouco antes, quando a AMIC OESTE foi uma das Instituições que acreditou em nossas premissas, convergiu com nossas ideias, patrocinou um dos mais importantes apoios éticos e morais ao projeto de Reforma.

Assim, os 6 pontos iniciais se transformaram em 209 pontos que são alterados na lei trabalhista brasileira.

A AMIC através de sua diretoria e cada um de seus associados, construiu juntamente conosco esta obra que marcará a história do Brasil.

A AMIC teve a ousadia de acreditar deste o princípio, quando lancei o livro “Trabalhista! E Agora?”, apoiando institucionalmente as percepções de necessidade de reforma, num momento em que ainda sequer se falava do assunto em Brasília!

Se hoje podemos comemorar a maturidade do Brasil e realizar uma reforma tão vertical na legislação, isso decorre do sofrimento de 14 milhões e 200 mil desempregados, e do fato de Estados, Municípios e empresas estarem praticamente quebrados. Esta lei nasce pelo sofrimento, assim como todos os direitos.

Noites não dormidas. Como membro da Equipe de Redação Final, dormindo 20h por semana. Embates. Paixões. Prevaleceu a racionalidade.

Eu agradeço com todas as palavras a AMIC, sua diretoria e seus associados.

Liberdade, Segurança Jurídica e Simplificação. As três palavras que são a base da nova lei. E que começam a tirar o País do atraso.

TRABALHISTA! E AGORA?

O que esperar da reforma trabalhista em um ambiente hostil para os negócios.

Palestra com o pai da reforma trabalhista. Marlos Melek é magistrado curitibano que ajudou a redigir projeto de lei que modernizou a CLT após longa batalha no Congresso Nacional.

Nesta palestra, saiba o que esperar da reforma trabalhista num ambiente hostil para os negócios e quais os impactos para o seu dia a dia.

DATA
10 DE AGOSTO
HORÁRIO
20 H
LOCAL
ANFITEATRO EMIR SFFAIR(CENTRO DE CONVENÇÕES)
ADQUIRA SEU INGRESSO NA AMIC
R$ 25,00

SAIBA UM POUCO MAIS, DE COMO ERA, E COMO FICARAM AS LEIS

FÉRIAS
Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

DESCANSO
Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

TRANSPORTE
Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

TRABALHO PARCIAL
Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

REPRESENTAÇÃO
Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

BANCO DE HORAS
Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses ou ainda no mesmo mês.

MULTA
Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

JORNADA
Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

REMUNERAÇÃO
Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO)
Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

NEGOCIAÇÃO
Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

DEMISSÃO
Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

TERCEIRIZAÇÃO
Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

RESCISÃO CONTRATUAL
Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

TEMPO NA EMPRESA
Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)
Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS
Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

DANOS MORAIS
Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

GRAVIDEZ
Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

AÇÕES NA JUSTIÇA
Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.