Decreto presidencial dispõe sobre direitos de pessoas com deficiência em microempresas e empresas de pequeno porte

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Confira abaixo:

Decreto presidencial dispõe sobre direitos de pessoas com deficiência em microempresas e empresas de pequeno porte

Objetivo é assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento e suas dependências

postado em: 20 junho 2018

Fonte: www2.planalto.gov.br

Dois decretos assinados pelo presidente da República, Michel Temer, e publicados no Diário Oficial da União nesta semana dispõem sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Um dos textos dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, ainda segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As empresas devem assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento e suas dependências, além de atendimento prioritário, igualdade de oportunidades na contratação de pessoal, condições justas e favoráveis de trabalho e igualdade de remuneração. 

O outro texto garante a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com a medida, em locais com capacidade de até mil lugares, 2% devem ser destinados a cadeiras de rodas e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Em edificações em que a capacidade é acima de mil lugares, a proporção é de 20 espaços para cadeiras de rodas e mais 1% do que exceder mil lugares. Ainda segundo a norma, metade dos assentos reservados devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa. Os espaços devem estar situados em locais que garantam a acomodação de um acompanhante ao lado, além de seguir as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

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