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mai
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COMISSÃO ESPECIAL ATUALIZA LEGISLAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Uma comissão especial da Câmara aprovou com alterações o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que aperfeiçoa os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas. O texto atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas, regulamenta a devolução de tributos pagos e incentiva a criação de startups — companhias inovadoras na área de tecnologia. A proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara.

O parecer aprovado pela comissão é um substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que aproveita pontos de dois projetos do deputado Jorginho Mello (PR-SC). 

Conforme lembra Otavio Leite, só pode ser enquadrada no Simples a empresa cujo teto de receita bruta anual estiver numa faixa entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. “Na diferença de R$ 1,2 milhão entre os R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, incidem outros tributos, mas acabamos com isso. Colocamos tudo no teto como R$ 4,8 milhões, para permitir que as empresas cresçam e sejam tributadas de maneira justa, sem um duplo regime de tributação que não faz sentido”, explica o relator. Ele ressalta que o objetivo é preservar a integridade do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Transporte de passageiros 
Com o parecer aprovado, deixa de haver dúvidas sobre o fato de que o transporte turístico de passageiros, sem limitação territorial, é alcançado pelo regime especial do Simples. O relator incluiu esse ponto por considerar que as regras atualmente em vigor são confusas. 

Atividades de fisioterapia 
O texto da comissão especial corrige a forma de tributação, pelo Simples, das empresas com atividades de fisioterapia ou terapia ocupacional. O relator considerou que era preciso fazer o ajuste porque a carga tributária imposta a esses setores tinha um impacto demasiadamente alto, devido a erros de legislações anteriores. E os profissionais de educação física que exercem atividades de personal trainers voltam a ser classificados como microempreendedores individuais.

Imunização e controle de pragas 
O substitutivo também inclui no Simples os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, descupinização, desratização, pulverização e similares). De acordo com o relator, trata-se de uma medida de justiça fiscal.

O texto aprovado muda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) e as leis 9.249/95 e 9.613/98.

Startups são incentivadas com regime ultrassimplificado
O parecer aprovado pela comissão especial sobre micro e pequenas empresas cria o Inova Simples, regime especial “ultrassimplificado” com facilidades para as micro e pequenas empresas do Simples que se enquadrem no conceito de startups — empresas inovadoras, geralmente da área de tecnologia e com grande potencial de crescimento, mas que convivem com alto grau de incerteza em relação à sua viabilidade.

“Trata-se de uma medida extremamente necessária para estimular a criação e o crescimento das startups e, consequentemente, a geração de emprego e renda”, disse o relator, deputado Otavio Leite.

Haverá um rito sumário para abertura e fechamento dessas empresas, por meio do ambiente digital do Portal do Empreendedor. Porém, elas precisarão ser cadastradas nas juntas comerciais.

Os beneficiados pelo Inova Simples não poderão desenvolver atividades que produzam barulho, poluição ou aglomeração de tráfego de veículos. A ESC poderá funcionar em áreas comerciais ou residenciais de uso misto, e também dentro de parques tecnológicos e “incubadoras de empresas” de instituições de ensino.

FonteCâmara Notícias.