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mar
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Cartilha com orientações trabalhistas atualizadas com a MP 927

DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E VIGÊNCIA DA MP 927/2020

A Constituição Federal prevê a adoção de medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública e estado de emergência.

A MP 927/2020 é de âmbito nacional, com aplicação imediata à sua publicação. Segundo o texto da MP, seus efeitos terão validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública, como reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020.

 

­DAS MEDIDAS PREVISTAS NA MP 927/2020

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, a MP 927/2020 prevê que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

O teletrabalho (home office);

A antecipação de férias individuais;

A concessão de férias coletivas;

O aproveitamento e a antecipação de feriados;

O banco de horas;

A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

O direcionamento do trabalhador para qualificação; e

O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.  

 

REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE)

A adoção do regime de teletrabalho (home office) tem previsão nos artigos 75-A e 75-B da CLT, que estabelecem que a mudança de regime de trabalho para o home office deve ser feito por meio de aditivo contratual.

Antes de tratar do regime de teletrabalho (home office) é Importante observar que não se aplicam aos colaboradores que eventualmente neste regime aquelas regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previstas na CLT.

A MP 927/2020, inovou quanto a obrigação de se efetivar a alteração no contrato de trabalho para adoção do regime de home office, tornando a regra mais flexível e viável para o momento atual.

A empresa poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (home office), o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Haverá uma obrigação de informar ao colaborador a mudança de regime com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e não mais com os 15 (quinze) dias previstos na CLT.

O comunicado deverá ser formalizado, seja por meio escrito ou eletrônico. Neste caso, recomendamos um meio que possa ser registrado, como o email, por exemplo.

Na nova regra trazida pela MP 927/2020 para o regime de home office, relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho ou reembolso de despesas arcadas pelo empregado deverão estar previstas em contrato escrito, que poderá ser firmado previamente ou no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da mudança do regime de trabalho.

A regra da CLT para o regime de home office é que não se aplica o controle de jornada ao colaborador, não havendo que se falar em horas extraordinárias. Contudo, nos termos da MP 927/2020, na impossibilidade do colaborador realizar as tarefas por meio eletrônico, seja por deficiência de equipamento ou infraestrutura, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador, devendo a empresa evitar demandar qualquer tarefa fora deste horário.

Outra inovação trazida pela MP 927/2020 é a adoção do regime de home office para estagiários e aprendizes.

A CLT prevê o treinamento obrigatório em normas de segurança do trabalho a serem aplicadas ao regime de home office, entretanto, a MP 927/2020 dispensa a empresa desta obrigatoriedade.

As demais regras previstas na CLT para o regime de home office permanecem inalteradas.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

A MP 927/2020 alterou o prazo para aviso de férias de 30 (trinta) para 02 (dois) dias de antecedência.

A antecipação das férias poderá ser concedida até mesmo aos colaboradores que ainda não completaram seu período aquisitivo. Neste caso, estes colaboradores terão seu período de férias calculados de forma proporcional, conforme determina o art. 140 da CLT.

A empresa poderá, ainda, negociar a antecipação de outros períodos férias futuras, inclusive para aqueles com menos de 01 (um) ano de contrato. Neste caso, não recomendamos que seja feita a antecipação de mais de 02 (dois) períodos de férias.

A empresa deverá observar os colaboradores que estejam enquadrados no chamado “Grupo de Risco”, priorizando para estes a antecipação de férias.

Durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, a empresa poderá postergar o pagamento das férias para o quinto dia útil do mês subsequente ao do início das férias, não havendo que se falar em pagamento antecipado como previsto no art. 145 da CLT.

O pagamento do 1/3 constitucional de férias poderá ser pago após sua concessão, até a data em que é devido o 13º salário.

Havendo a dispensa do colaborador, a empresa deverá pagar os valores restantes relativos às férias juntamente com as verbas rescisórias.

 

FÉRIAS COLETIVAS

Em relação às férias coletivas, a MP 927/2020 determinou o prazo de aviso aos colaboradores para 48 (quarenta e oito) horas, dispensando a comunicação prévia ao Sindicato e ao órgão local da Secretaria do Trabalho.

Também, retirou o limite de 02 (dois) períodos anuais de férias coletivas e o período mínimo de 10 (dez) dias, ficando a critério da empresa a aplicação das férias coletivas como for adequado.

 

FERIADOS

Fica autorizada a antecipação de feriados não religiosos, sejam federais, estaduais e municipais,

A empresa poderá aproveitar estes períodos de feriados para compensar o eventual saldo do Banco de Horas.

 

BANCO DE HORAS

As empresas que já adotam o Banco de Horas poderão compensar as horas que o colaborador tiver em crédito, sempre observando as regras já estabelecidas para compensação e descanso.

As empresas que não tiverem Banco de Horas já implementado, a MP 927/2020 regulamenta o que já era previsto na CLT, ou seja, as empresas podem adotar o Banco de Horas de forma individual ou coletiva, desde que seja formalizado em documento a ser assinado pelo colaborador.

O Banco de Horas com previsão de compensação em até 180 dias, não precisará ser homologado pelo sindicato, bastando a assinatura do colaborador.

Caso a empresa opte por um período de compensação superior aos 180 dias, deverá, obrigatoriamente, homologar o documento junto ao Sindicato da categoria.  

 

Confira a Cartilha na íntegra: https://conampe.org.br/post.php?id=179&t=Cartilha-com-orientacoes-trabalhistas-atualizadas-com-MP-927

 

Fonte: CONAMPE (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais)